O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Segunda Câmara, determinou a suspensão de uma licitação realizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar (CIM Potiguar) para a contratação de serviços de implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em municípios consorciados.
A decisão foi tomada em caráter cautelar pela conselheira relatora Ana Paula de Oliveira Gomes, diante da identificação de falhas no planejamento da contratação e de indícios de sobrepreço que podem chegar a cerca de R$ 197 milhões, colocando em risco os recursos públicos.
O CIM Potiguar é um consórcio intermunicipal, formado por diversos municípios do Rio Grande do Norte. Esse tipo de entidade permite que prefeituras se unam para realizar ações conjuntas, como compras, contratações de serviços ou execução de projetos, buscando reduzir custos, ganhar escala e aumentar a eficiência administrativa.
Na prática, o consórcio funciona como uma estrutura compartilhada, utilizada pelos municípios para resolver demandas comuns, especialmente em áreas como infraestrutura, saúde, meio ambiente e energia.
Entenda o caso
A licitação suspensa é a Concorrência Eletrônica nº 01/2025, que resultou na Ata de Registro de Preços nº 003/2025, com valor total estimado em R$ 308,9 milhões. O objetivo era permitir futuras contratações, pelos municípios consorciados, de serviços de engenharia para instalação de sistemas de energia solar.
No entanto, auditoria técnica do TCE apontou que o consórcio utilizou de forma indevida o Sistema de Registro de Preços (SRP), modalidade que só pode ser aplicada quando há demanda contínua e projetos padronizados, sem grande complexidade técnica, o que não foi comprovado no caso.
Segundo o relatório, o objeto licitado envolve obras e serviços complexos, que exigiriam projetos técnicos detalhados, planejamento prévio e definição clara das necessidades de cada município, o que não ocorreu.
Outro ponto considerado grave foi o valor contratado por quilowatt-pico (kWp). Enquanto estudos de mercado apontam preços médios entre R$ 2.490 e R$ 2.570 por kWp no Rio Grande do Norte, a proposta vencedora atingiu cerca de R$ 8.117 por kWp, mais de três vezes acima da média estadual.
De acordo com os cálculos técnicos, essa diferença pode representar um potencial sobrepreço global de aproximadamente R$ 197 milhões, configurando risco de dano ao erário e violação aos princípios da economicidade e da eficiência na administração pública.
Diante da gravidade dos achados, o TCE decidiu suspender todos os atos decorrentes da licitação e da ata de registro de preços; solicitar que os municípios consorciados informem ao Tribunal se já firmaram contratos com base na ata suspensa e comunicar as Câmaras Municipais dos municípios integrantes do consórcio sobre a decisão.
A medida é preventiva e tem como objetivo evitar prejuízos aos cofres públicos enquanto o mérito da questão ainda será analisado pelo Tribunal.
O processo segue em tramitação no TCE/RN. O consórcio e as empresas interessadas terão oportunidade de apresentar suas manifestações, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os municípios que fazem parte do CIM Potiguar
BAIA FORMOSA
2. BARCELONA
3. BOA SAÚDE
4. BOM JESUS
5. BREJINHO
6. CAIÇARA DO RIO DO VENTO
7. CANGUARETAMA
8. CORONEL EZEQUIEL
9. ESPÍRITO SANTO
10. GOIANINHA
11. JAÇANÃ
12. JUNDIÁ
13. LAGOA DE PEDRAS
14. LAGOA DE VELHOS
15. LAGOA SALGADA
16. LAJES
17. LAJES PINTADAS
18. MONTANHAS
19. MONTE ALEGRE
20. NISIA FLORESTA
21. PASSAGEM
22. PASSA E FICA
23. PEDRO VELHO
24. POÇO BRANCO
25. RIACHUELO
26. RUY BARBOSA
27. SANTA MARIA
28. SÃO JOSÉ DE MIPIBU
29. SÃO PAULO DO POTENGI
30. SÃO TOMÉ
31. SENADOR ELOI DE SOUZA
32. SENADOR GEORGINO AVELINO
33. SERRA CAIADA
34. SITIO NOVO
35. TANGARA
36. TIBAU DO SUL
